HC 640762 - DECISAO

HC 640762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou, com fundamentos concretos extraídos dos autos (relatório psicológico insuficiente, natureza e gravidade dos delitos e faltas disciplinares), a exigência excepcional de exame criminológico para formação de convicção sobre a progressão de regime, sendo tal procedimento compatível com a redação do art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Paciente: RUBINALDO TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Habeas Corpus

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Parties

RUBINALDO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos legais para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 fundamentação motivada para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou, com fundamentos concretos extraídos dos autos (relatório psicológico insuficiente, natureza e gravidade dos delitos e faltas disciplinares), a exigência excepcional de exame criminológico para formação de convicção sobre a progressão de regime, sendo tal procedimento compatível com a redação do art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.