HC 650060 - DECISAO

HC 650060 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, considerando flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, por não constituírem elementos concretos extraídos da execução capazes de justificar a perícia; a determinação de exame criminológico só é admissível quando houver motivação concreta e elementos específicos do caso, nos termos do art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP, e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ALVARENGA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que dispensou a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE ALVARENGA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a ordem de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, considerando flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, por não constituírem elementos concretos extraídos da execução capazes de justificar a perícia; a determinação de exame criminológico só é admissível quando houver motivação concreta e elementos específicos do caso, nos termos do art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP, e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que dispensou a realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que dispensou a realização do exame criminológico para progressão de regime