HC 649507 - DECISAO

HC 649507 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados, integrou-se a norma em favor do paciente por analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Determinação De Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos E Equiparados

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Determinação De Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se o novo art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Como suprir a omissão legal quanto à reincidência simples em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Aplicação de interpretação teleológica e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados, integrou-se a norma em favor do paciente por analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se