HC 645199 - DECISAO

HC 645199 - DECISAO

O STJ entendeu presente hipótese de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e longa pena) não idôneos segundo a orientação da Corte; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: THIAGO VALDERRAMAS DE LOPES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Dos Crimes Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão

Case Brief

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Parties

THIAGO VALDERRAMAS DE LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico?
  2. 2 Cabe habeas corpus no lugar do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam exigência de exame criminológico?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu presente hipótese de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e longa pena) não idôneos segundo a orientação da Corte; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.