HC 643797 - DECISAO

HC 643797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não se verificou ilegalidade capaz de justificar a ordem porque o tribunal a quo concluiu que o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado (condenações por homicídio qualificado tentado e tráfico), impondo-se, assim, o cumprimento de 60% da pena nos termos do art.112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LUCAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

RAFAEL DA SILVA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o condenado possui reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente o art.112, V, da LEP (40%) por lacuna/analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não se verificou ilegalidade capaz de justificar a ordem porque o tribunal a quo concluiu que o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado (condenações por homicídio qualificado tentado e tráfico), impondo-se, assim, o cumprimento de 60% da pena nos termos do art.112, VII, da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.