HC 636387 - DECISAO

HC 636387 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para efeito de progressão de regime; assim, não é possível aplicar o percentual de 60% do inciso VII que é expressamente destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO MACIEL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO MACIEL MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art.112, inciso V (40%) versus inciso VII (60%) da Lei n.7.210/1984 para condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Se, diante da omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para efeito de progressão de regime; assim, não é possível aplicar o percentual de 60% do inciso VII que é expressamente destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.