HC 649990 - DECISAO
O pedido não conheceu porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar e não se demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, a matéria não foi previamente analisada pela corte estadual nem pelo juízo de primeiro grau, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instâncias.
- Parties
- Paciente: João Barbosa Batista de Araújo Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Pedido Liminar, Supressão De Instância, Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF
Case Brief
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Parties
João Barbosa Batista de Araújo Júnior
Paciente
Tribunal de Justiça do Maranhão
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferindo liminar
- 2 Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não conheceu porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar e não se demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, a matéria não foi previamente analisada pela corte estadual nem pelo juízo de primeiro grau, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instâncias.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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