HC 646281 - DECISAO

HC 646281 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando as faltas disciplinares de 21/04/2005 e 25/10/2008 e sem levar em conta a quantidade de pena a cumprir nem a gravidade abstrata dos delitos, por serem fundamentos inadequados segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR JOSE DE MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Reabilitação De Faltas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Dos Delitos Reabilitação De Faltas

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir podem fundamentar indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem ser consideradas para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando as faltas disciplinares de 21/04/2005 e 25/10/2008 e sem levar em conta a quantidade de pena a cumprir nem a gravidade abstrata dos delitos, por serem fundamentos inadequados segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, desconsiderando as faltas disciplinares praticadas em 21/04/2005 e 25/10/2008, bem como a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos.
  • Publique-se.