HC 641293 - DECISAO

HC 641293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, porque o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado e a interpretação extensiva que impusesse 60% seria prejudicial ao apenado; deve-se aplicar analogia in bonam partem ao art.112, V, da LEP com redação pela Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: MARCOS FERRUGEM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 70084226232); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para retificar cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MARCOS FERRUGEM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 70084226232)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão aplica-se a reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, porque o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado e a interpretação extensiva que impusesse 60% seria prejudicial ao apenado; deve-se aplicar analogia in bonam partem ao art.112, V, da LEP com redação pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para retificar cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência