HC 645561 - DECISAO

HC 645561 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja em regra inadmissível, constatada flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para 40%.

Parties
Paciente: EDMAR PINTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDMAR PINTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja em regra inadmissível, constatada flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.