HC 641881 - DECISAO

HC 641881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o marco inicial para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal (art. 112 da LEP); sendo determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido com o parecer técnico (data do laudo), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da via habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR ZIDANE DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ARTHUR ZIDANE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para progressão de regime (data-base)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando há decisão passível de via recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o marco inicial para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal (art. 112 da LEP); sendo determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido com o parecer técnico (data do laudo), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.