HC 650187 - DECISAO

HC 650187 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após as alterações da Lei 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (40%, previsto no art.112, V, da LEP). Ademais, embora o habeas corpus substitutivo não deva supplantar recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício diante de flagrante ilegalidade; por isso foi determinada a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA JULIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (no Acórdão): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +3 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Recorrente (no Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (inc. VII do art.112 LEP) aos reincidentes não específicos após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% (inc. V do art.112 LEP) em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após as alterações da Lei 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (40%, previsto no art.112, V, da LEP). Ademais, embora o habeas corpus substitutivo não deva supplantar recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício diante de flagrante ilegalidade; por isso foi determinada a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para que conste o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução