HC 650317 - DECISAO

HC 650317 - DECISAO

Por se tratar de reincidente genérico (condenação mais recente por crime hediondo e antecedentes por crimes comuns) e diante da nova redação do art. 112 da LEP que prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, há lacuna quanto ao caso do paciente; essa lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente genérico (condenação mais recente por crime hediondo e antecedentes por crimes comuns) e diante da nova redação do art. 112 da LEP que prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, há lacuna quanto ao caso do paciente; essa lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba/SP, nos autos n. 0000765-61.2016.8.26.0502
  • Determinar, para fins de progressão de regime, a observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade