HC 650105 - DECISAO

HC 650105 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crimes comuns, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112, porquanto o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RIVAEL RODRIGO MOREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

RIVAEL RODRIGO MOREIRA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crimes comuns, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112, porquanto o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.