HC 650491 - DECISAO

HC 650491 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 restringiu a exigência de 60% apenas ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; perante a omissão legislativa quanto ao condenado que não é primário nem reincidente específico, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e deve ser determinada a retificação do cálculo da execução para reconhecer tal percentual como requisito de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALINE FERNANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Aplicação Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidência genérica
  2. 2 Aplicação retroativa da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP)
  3. 3 Incidência da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 restringiu a exigência de 60% apenas ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; perante a omissão legislativa quanto ao condenado que não é primário nem reincidente específico, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e deve ser determinada a retificação do cálculo da execução para reconhecer tal percentual como requisito de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine.
  • Determinar a retificação da guia de execução penal da paciente para constar como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.