HC 631277 - DECISAO

HC 631277 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena, é fundamentação inidônea e configura flagrante ilegalidade; assim, sendo comprovado o bom comportamento carcerário e a vetusta falta disciplinar reabilitada, deve ser restabelecida a decisão de 1º grau que concesssionou a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: SEBASTIÃO MARCOLINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, desde que não existam óbices supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

SEBASTIÃO MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e da pena remanescente na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena, é fundamentação inidônea e configura flagrante ilegalidade; assim, sendo comprovado o bom comportamento carcerário e a vetusta falta disciplinar reabilitada, deve ser restabelecida a decisão de 1º grau que concesssionou a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, desde que não existam óbices supervenientes.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico