HC 625401 - ACORDAO

HC 625401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; em razão da omissão legislativa quanto à distinção entre reincidência genérica e específica após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei para estimar a incidência do percentual de 40% (art.112, V, LEP) em vez de estender prejudicialmente o percentual de 60% do art.112, VII; além disso, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da LEP, Analogía in Bonam Partem, Prequestionamento, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

Ministério Público

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; em razão da omissão legislativa quanto à distinção entre reincidência genérica e específica após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei para estimar a incidência do percentual de 40% (art.112, V, LEP) em vez de estender prejudicialmente o percentual de 60% do art.112, VII; além disso, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.