HC 643071 - ACORDAO

HC 643071 - ACORDAO

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; assim, não há fundamento legal para estender o percentual de 60% a reincidentes não específicos, devendo prevalecer a aplicação do percentual de 40% no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica para fins de percentual de progressão
  3. 3 Revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 e seus efeitos sobre a LEP

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; assim, não há fundamento legal para estender o percentual de 60% a reincidentes não específicos, devendo prevalecer a aplicação do percentual de 40% no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício e aplicou, no caso concreto, o percentual previsto na nova redação do art.112 da LEP