HC 634688 - DECISAO

HC 634688 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial (notadamente pelo HC 613.268/SP) reconhecendo que, quando o condenado não é reincidente específico em crime hediondo, deve prevalecer o lapso de 40% previsto no art.112, V, da LEP; diante dessa alteração e configurado constrangimento ilegal, a Corte, de ofício, restabeleceu a decisão de 1ª instância que aplicou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS DURANTE; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Origem Que Deferiu a Retificação Do Cálculo: Juízo da Vara de Execuções / Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DURANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execuções / Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem Que Deferiu a Retificação Do Cálculo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Reincidência específica vs genérica e seu efeito sobre o requisito objetivo da progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial (notadamente pelo HC 613.268/SP) reconhecendo que, quando o condenado não é reincidente específico em crime hediondo, deve prevalecer o lapso de 40% previsto no art.112, V, da LEP; diante dessa alteração e configurado constrangimento ilegal, a Corte, de ofício, restabeleceu a decisão de 1ª instância que aplicou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% (2/5) para fins de progressão de regime prisional.
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução.