HC 645891 - DECISAO

HC 645891 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art.112 para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; ante a omissão legislativa, deve operar-se a analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Decisório Recorrente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007676-23.2020.8.26.0026); Parte Interventora/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogía in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogía in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007676-23.2020.8.26.0026)

Órgão Decisório Recorrente/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interventora/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Cabimento de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Limites do cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art.112 para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; ante a omissão legislativa, deve operar-se a analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se