HC 632990 - ACORDAO

HC 632990 - ACORDAO

Não há contradição no acórdão; a Lei n. 13.964/2019 instituiu 60% no art.112, inciso VII, apenas para casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, não abrangendo o condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por contradição/omissão
  2. 2 Aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% do inciso V do art. 112 em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão; a Lei n. 13.964/2019 instituiu 60% no art.112, inciso VII, apenas para casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, não abrangendo o condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração não acolhidos