HC 634841 - ACORDAO

HC 634841 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 50% previsto no art.112, VI, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Alexandro; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019), Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019) Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Alexandro

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 50% previsto no art.112, VI, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 50% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.