HC 649505 - DECISAO

HC 649505 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime, porque o paciente não se enquadra na reincidência específica prevista no art. 112, VII, da LEP; diante da lacuna legislativa quanto ao condenado hediondo e reincidente genérico e em observância ao princípio do favor rei, aplica‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade.

Parties
Paciente: WESLEI CORREIA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das execuções que fixou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

WESLEI CORREIA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da LEP (após Lei 13.964/2019) sobre o percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo e crime comum
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime, porque o paciente não se enquadra na reincidência específica prevista no art. 112, VII, da LEP; diante da lacuna legislativa quanto ao condenado hediondo e reincidente genérico e em observância ao princípio do favor rei, aplica‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das execuções que fixou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente (art. 112, V, LEP)
  • Publique‑se e intimem‑se