HC 625702 - ACORDAO

HC 625702 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; por tal omissão, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena; em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental improvido; manutenção da concessão do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para imposição do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; por tal omissão, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena; em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; manutenção da concessão do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.