HC 630129 - DECISAO

HC 630129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; em análise meritória, a Corte verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de fixar como data-base para a progressão a data de preenchimento do último requisito (no caso, a data da realização do exame criminológico), não havendo, assim, ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOHNNY SANTOS DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNNY SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo/subjetivo ou data da decisão que homologou a progressão)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; em análise meritória, a Corte verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de fixar como data-base para a progressão a data de preenchimento do último requisito (no caso, a data da realização do exame criminológico), não havendo, assim, ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.