REsp 1924251 - DECISAO

REsp 1924251 - DECISAO

Em face da lacuna e falha redacional do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 e em consonância com o entendimento dominante das Turmas criminais do STJ, a situação do reincidente não específico deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Arlindo Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Arlindo Costa Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração normativa (analogia in bonam partem) em favor do réu diante de lacuna ou falha redacional

Ratio Decidendi

Em face da lacuna e falha redacional do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 e em consonância com o entendimento dominante das Turmas criminais do STJ, a situação do reincidente não específico deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
  • Mantida a fixação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, conforme acórdão do Tribunal de origem e entendimento do STJ