HC 650682 - DECISAO

HC 650682 - DECISAO

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não substituem a avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais; verificada a presença dos requisitos, concedeu-se a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto a partir da data do preenchimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Livramento Condicional Fundamentação Judicial Na Execução Penal

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Parties

MARCOS HENRIQUE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para indeferir benefícios da execução penal
  3. 3 Competência do juiz da execução para valoração de circunstâncias na progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não substituem a avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais; verificada a presença dos requisitos, concedeu-se a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto a partir da data do preenchimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto, cujo termo a quo constitui a data em que preenchido o requisito objetivo.
  • Comunique-se, com urgência.