HC 649776 - DECISAO

HC 649776 - DECISAO

Por lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e da norma penal mais benéfica, aplicou-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, por não ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ELIARDO WILLIAN PEREIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Penas

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Parties

ELIARDO WILLIAN PEREIRA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal em caso de condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Por lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e da norma penal mais benéfica, aplicou-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, por não ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.