HC 650713 - DECISAO

HC 650713 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decisão que negou a progressão de regime; o Tribunal de Justiça, após análise fático-probatória, concluiu que o requisito subjetivo não estava preenchido em razão de aspectos desfavoráveis no exame criminológico e de infrações disciplinares, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente esses fatos.

Parties
Paciente: Anderson Vinicius Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade De Execução: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Agravo Em Execução
Penal Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Vinicius Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de exame criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico disciplinar
  2. 2 Adequação do uso do habeas corpus para revisão ampla de fatos e provas
  3. 3 Requisito subjetivo para progressão de regime e sua valoração pelo juízo de execução e pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decisão que negou a progressão de regime; o Tribunal de Justiça, após análise fático-probatória, concluiu que o requisito subjetivo não estava preenchido em razão de aspectos desfavoráveis no exame criminológico e de infrações disciplinares, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente esses fatos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Liminar indeferida