HC 642059 - ACORDAO

HC 642059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada consistia em indeferimento liminar no tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a questão necessita de apreciação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: LUAN GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

LUAN GABRIEL DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada consistia em indeferimento liminar no tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a questão necessita de apreciação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental