HC 639462 - ACORDAO

HC 639462 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a existência de duas faltas disciplinares graves pendentes de apuração demonstra que o paciente não preenche, no momento, o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais, sendo idônea a justificativa do juízo de execução para indeferir a progressão de regime, sem se limitar ao atestado de conduta carcerária.

Parties
Paciente: LEONEL AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus
Execução Criminal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Lei De Execuções Penais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execuções Penais para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime quando existem faltas disciplinares graves pendentes de apuração

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a existência de duas faltas disciplinares graves pendentes de apuração demonstra que o paciente não preenche, no momento, o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais, sendo idônea a justificativa do juízo de execução para indeferir a progressão de regime, sem se limitar ao atestado de conduta carcerária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem constitucional (habeas corpus).
  • Aguardar a realização da audiência de justificação das faltas para nova análise do benefício.