HC 622837 - ACORDAO

HC 622837 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal concluiu que, em razão da omissão legislativa quanto à situação do apenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; adicionalmente, o STJ afirmou não ser cabível manifestar-se sobre dispositivos constitucionais somente para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da fração de 60% (3/5) prevista no inciso VII do art. 112 da LEP a reincidência genérica vs. específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal concluiu que, em razão da omissão legislativa quanto à situação do apenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; adicionalmente, o STJ afirmou não ser cabível manifestar-se sobre dispositivos constitucionais somente para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave