HC 631488 - ACORDAO

HC 631488 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos novos patamares do art. 112 da LEP pós Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave