HC 627780 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna e em observância aos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação de analogia que prejudique o réu), a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e foi mantida a correção do cálculo para 40%.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Determinar a retificação do cálculo da pena do agravado, aplicando o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.