HC 620720 - ACORDAO

HC 620720 - ACORDAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e pelos princípios penais gerais (retroatividade benéfica e pro reo), não se pode aplicar por analogia in malam partem o patamar de 3/5 (60%), devendo-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem, Crime Hediondo, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem Crime Hediondo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos patamares do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 40% versus 60% para progressão de regime em casos de crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e pelos princípios penais gerais (retroatividade benéfica e pro reo), não se pode aplicar por analogia in malam partem o patamar de 3/5 (60%), devendo-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo da execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.