HC 643374 - ACORDAO

HC 643374 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade na decisão que restabeleceu o regime fechado: o paciente não integra grupo de risco, é reincidente e foi condenado por crime com violência (roubo majorado), não havendo prova de que sua condição de saúde estaria atualmente agravada pelo risco de contágio no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não possui caráter vinculante e a concessão de antecipação de progressão deve ser decidida caso a caso com fundamentação concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Relacionadas À Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Medidas Relacionadas À Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Antecipação de progressão de regime durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e caráter da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada na concessão de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade na decisão que restabeleceu o regime fechado: o paciente não integra grupo de risco, é reincidente e foi condenado por crime com violência (roubo majorado), não havendo prova de que sua condição de saúde estaria atualmente agravada pelo risco de contágio no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não possui caráter vinculante e a concessão de antecipação de progressão deve ser decidida caso a caso com fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o retorno do reeducando ao regime fechado