HC 643399 - ACORDAO

HC 643399 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais e critérios distintos e exigindo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para o primário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para fins de progressão.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MASSIGNANI; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Corte Especial/quinta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Retroatividade Benéfica

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Parties

PAULO SERGIO MASSIGNANI

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Corte Especial/quinta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica (em crime hediondo ou equiparado) e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais e critérios distintos e exigindo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para o primário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para fins de progressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.