HC 642632 - ACORDAO

HC 642632 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% (analogia in malam partem), devendo a norma ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) e ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecendo-se, por conseguinte, a retroatividade da lei mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% (analogia in malam partem), devendo a norma ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) e ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecendo-se, por conseguinte, a retroatividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime