HC 641250 - ACORDAO

HC 641250 - ACORDAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, após a alteração pela Lei 10.792/03, o exame criminológico não integra o rol de requisitos legais para progressão; assim, sendo observado bom comportamento carcerário, a data-base para futuras progressões deve ser o dia em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Agravado: Danilo Correia Minharro; Agravante/impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo Correia Minharro

Agravado

Ministério Público

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futuras progressões de regime: a data em que efetivamente preenchidos os requisitos do art.112 da LEP ou a data de conclusão do exame criminológico?
  2. 2 Se o exame criminológico constitui requisito legal para a progressão de regime após a edição da Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, após a alteração pela Lei 10.792/03, o exame criminológico não integra o rol de requisitos legais para progressão; assim, sendo observado bom comportamento carcerário, a data-base para futuras progressões deve ser o dia em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.