HC 639054 - DECISAO

HC 639054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que exigiu exame criminológico para progressão, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise a necessidade da perícia e afaste a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente: ANDERSON BENTO MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine a necessidade do exame criminológico e afaste a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia Covid 19, Prisão Domiciliar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

ANDERSON BENTO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico como condição à progressão de regime
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que exigiu exame criminológico para progressão, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise a necessidade da perícia e afaste a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine a necessidade do exame criminológico e afaste a fundamentação inidônea.

Orders

  • Determinou-se ao Juízo das Execuções que analise novamente a necessidade de realização de exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.