HC 649494 - DECISAO

HC 649494 - DECISAO

Porquanto o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna na norma; aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (princípio do favor rei/analogia in bonam partem), deve incidir o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR ANDRADE BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIO CÉSAR ANDRADE BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art.112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984 à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Integração normativa em face da lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Porquanto o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna na norma; aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (princípio do favor rei/analogia in bonam partem), deve incidir o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo