HC 650133 - DECISAO

HC 650133 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever exclusivamente as frações temporais no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Como o paciente é reincidente, mas não por crime hediondo ou equiparado, há lacuna normativa, que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto, condicionada ao cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: NORMANDO MARTINS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos, Integração Normativa Em Favor Do Réu
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos Integração Normativa Em Favor Do Réu

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Parties

NORMANDO MARTINS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre fração temporal para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para condenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever exclusivamente as frações temporais no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Como o paciente é reincidente, mas não por crime hediondo ou equiparado, há lacuna normativa, que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto, condicionada ao cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções (fls. 54-57) que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao Paciente.
  • Observar, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.