HC 650802 - DECISAO

HC 650802 - DECISAO

Com a revogação do art.2°, §2° da Lei n.8.072/1990 e a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão passaram a ser previstos exclusivamente no art.112; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e como o paciente é reincidente em crime comum (não hediondo), deve‑se aplicar o percentual mais benéfico de 40% (inc. V do art.112), integrando a norma em favor do sentenciado.

Parties
Paciente: JOSÉ JEAN DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Aplicação Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Aplicação Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JEAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Relevância da reincidência específica versus genérica após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por lacuna e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2°, §2° da Lei n.8.072/1990 e a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão passaram a ser previstos exclusivamente no art.112; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e como o paciente é reincidente em crime comum (não hediondo), deve‑se aplicar o percentual mais benéfico de 40% (inc. V do art.112), integrando a norma em favor do sentenciado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado (art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984).