HC 640212 - ACORDAO

HC 640212 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao editar nova redação do art.112 da LEP, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) utilizada pela instância ordinária, por se tratar de analogia in malam partem; assim, reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica e mantém‑se a ordem concedida no habeas corpus que determinou a retificação do cálculo para aplicação de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 Se a lei penal posterior mais benéfica é retroativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao editar nova redação do art.112 da LEP, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) utilizada pela instância ordinária, por se tratar de analogia in malam partem; assim, reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica e mantém‑se a ordem concedida no habeas corpus que determinou a retificação do cálculo para aplicação de 40%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da ordem concedida no habeas corpus e determinação para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave