HC 625458 - ACORDAO

HC 625458 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser interpretada em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%), devendo-se, por analogia in bonam partem e por aplicação dos princípios penais favoráveis ao réu, aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Interpretação Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Interpretação Normativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em crimes hediondos para aumento do percentual exigido para progressão
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia de fração mais gravosa (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser interpretada em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%), devendo-se, por analogia in bonam partem e por aplicação dos princípios penais favoráveis ao réu, aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave