REsp 1911795 - ACORDAO

REsp 1911795 - ACORDAO

A revisão legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, prevendo 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, de modo que, na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), há omissão legislativa; diante da impossibilidade de interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da novatio legis da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de reincidência específica para aplicação do patamar mais gravoso

Ratio Decidendi

A revisão legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, prevendo 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, de modo que, na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), há omissão legislativa; diante da impossibilidade de interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime no caso concreto