HC 635901 - ACORDAO

HC 635901 - ACORDAO

Adota-se o entendimento de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data da efetiva implementação do último dos requisitos legalmente exigidos pelo art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do exame favorável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Art. 112 Da LEP Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para nova progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Se o requisito subjetivo é considerado preenchido na data do exame criminológico favorável
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data da efetiva implementação do último dos requisitos legalmente exigidos pelo art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do exame favorável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental