HC 633495 - ACORDAO

HC 633495 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a retificação do cálculo das penas do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Existência de omissão legislativa e cabimento da analogia in bonam partem para integrar a norma

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a retificação do cálculo das penas do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu a retificação do cálculo das penas do paciente aplicando o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984