HC 646342 - ACORDAO

HC 646342 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos que condicionam a progressão de regime à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; inexistindo percentual na novatio legis para o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica), impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% e mantendo-se a decisão que reconheceu tal direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DOUGLAS TADEU DOS REIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS TADEU DOS REIS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incs. V a VIII, da Lei de Execuções Penais (na redação da Lei 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da novatio legis e a existência de lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos que condicionam a progressão de regime à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; inexistindo percentual na novatio legis para o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica), impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% e mantendo-se a decisão que reconheceu tal direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime