HC 650626 - DECISAO

HC 650626 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, condiciona a exigência de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; sendo o paciente reincidente genérico, há lacuna quanto ao caso, que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de interpretação favorável ao apenado e de lei mais benéfica cuja retroatividade é reconhecida.

Parties
Paciente: Evandro de Rossi Nunes; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Evandro de Rossi Nunes

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo de liquidação de penas para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% (art. 112, V) a reincidente genérico

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, condiciona a exigência de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; sendo o paciente reincidente genérico, há lacuna quanto ao caso, que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de interpretação favorável ao apenado e de lei mais benéfica cuja retroatividade é reconhecida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da comarca de Araçatuba/SP (Processo n. 0003684-94.2019.8.26.0509) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.